DOC. 545.5610.0561.3616

TJSP. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO. CONEXÃO PROCESSUAL. PRECATÓRIOS. 1.

Hipótese em que a magistrada determinou a redistribuição da ação anulatória de débito fiscal e consignou a inexistência de conexão ou prevenção do juízo. Situação em que a agravada SPAL distribuiu inúmeras ações semelhantes visando a anulação e multas de trânsito.

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