TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, O DÉBITO, BEM COMO RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA E PAGAMENTOS PARCIAIS. É DE SE CONSIDERAR, POR CONSEGUINTE, QUE A DEMANDANTE TEVE SEU NOME INSCRITO EM ÓRGÃO, EM RAZÃO DE DÉBITO EXISTENTE E EXIGÍVEL, TORNANDO LÍCITA A INCLUSÃO. NÃO HÁ QUE SER RECONHECIDO QUALQUER EQUÍVOCO NA INSCRIÇÃO.
AUSENTE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE CORRESPONDENTE A UM DANO EFETIVO, PARA OS FINS DO ART. 927 DO CC BRASILEIRO, PREJUDICADA, DE RESTO, É A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UMA TUTELA RESSARCITÓRIA NO CASO CONCRETO. A OBRIGAÇÃO PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO É DO ÓRGÃO CADASTRADOR E NÃO DA DEMANDADA. O SCPC, QUE NÃO É PARTE NA PRESENTE DEMANDA, É O RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO E, PORTANTO, PELAS CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DESTA NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
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