DOC. 545.6292.7510.3533

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PLATAFORMA PARA FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. A inclusão do nome do autor em plataforma de acordo, ainda que referente a débito declarado inexigível, não configura dano moral ante ausência de prova de publicidade da informação e de redução do score ou outra repercussão de ordem moral.

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