DOC. 545.7072.9481.0047

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- CARTÃO DE CRÉDITO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE -

Contrato bancário- Reserva de Margem Consignável (RMC)- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizado.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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