TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA, PÓS BARIÁTRICA. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
A controvérsia acerca da cobertura de cirurgia plástica prescrita àqueles que se submeteram à cirurgia bariátrica e obtiveram expressiva redução de peso foi deliberada em regime de recurso repetitivo, Tema 1.069, pela Segunda Seção do Colendo STJ, no sentido de que a cobertura é obrigatória pelos planos de saúde, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Hipótese em que a autora, ora agravada, demonstra a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que os procedimentos foram indicados como parte do tratamento iniciado com a cirurgia bariátrica, a denotar seu caráter reparador, a atrair a incidência do Enunciado 258 das Súmulas desta Corte. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido, poderá a agravante proceder à cobrança das verbas que reputar não cobertas. Precedentes deste E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
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