TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo. Inconformismo voltado contra a r. decisão que julgou prejudicado o pedido de indulto vertido em favor do sentenciado, considerada a extinção da pena privativa de liberdade em razão do cumprimento. Parcial acolhimento. Decisão concessiva do indulto que possui natureza declaratória. Possibilidade, outrossim, de maiores benefícios ao recorrente em caso de reconhecimento de extinção da punibilidade em momento anterior àquele correspondente ao integral desconto da reprimenda corporal. Interesse na benesse que subsiste. Precedentes da Câmara. Impossibilidade, não obstante, de análise direta do mérito da pretensão nesta instância. Parcial provimento do recurso, com determinação dirigida ao juízo de primeiro grau
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