TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinada a emenda da petição inicial, sendo prestados esclarecimentos, exibida procuração com poderes específicos para a causa e declaração com firma reconhecida da autora de que não reconhece o empréstimo impugnado, além de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Elementos de prova suficientes para evidenciar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Desnecessidade, no caso, do comparecimento pessoal da parte ativa ao cartório com a finalidade de ratificação do propósito de ajuizamento da demanda, com a nota de que houve informação da autora ao Oficial de Justiça de conhecimento da ação proposta. Desnecessidade de prévia tentativa de solução do impasse pela via administrativa, sob pena de se estabelecer indevido empeço ao exercício do direito constitucional de ação. Petição inicial que reúne os requisitos legais. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado, afastada a determinação de expedição de ofícios. Recurso provido.
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