DOC. 545.9561.5351.3984

TJSP. LESÃO CORPORAL MAJORADA

e RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - Sanção privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano de detenção. Decurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da r. sentença condenatória - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 109, VI, 110, § 1º e 119, do CP. Súmula 146 do E. STF - Extinção da punibilidade.

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