DOC. 545.9584.4210.4765

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de imóvel do executado. Bem levado a leilão e arrematado pela exequente. Pretensão de pagamento da arrematação com o crédito executado. Juízo a quo que rejeitou o lanço ofertado, por ausência de depósito dos débitos tributários. Irresignação da recorrente. Descabimento. Crédito tributário que possui preferência ao crédito da exequente. Observância aos art. 186 e 187 do CTN. Inviabilização da sub-rogação prevista no art. 130, parágrafo único, do CTN. impossibilidade. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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