DOC. 545.9747.9836.4076

TJSP. DIREITO DE IMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de ausência de fundamentação, afastada. Ré que ministra cursos de especialização e utilizou do nome do autor, em conversa por aplicativo de mensagens, com um dos alunos do curso de perícia judicial, fazendo presumir que, após o curso, o autor já tinha se inserido no mercado de trabalho, atuando como Assistente Técnico. Autor que não realizou o curso perante a ré. Nome do autor explorado de forma indevida. Dano presumido. Ato ilícito. Indenização devida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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