DOC. 545.9952.4279.7756

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CP, FIXANDO A PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO - REQUER O APELANTE EM SEU RECURSO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO, ALEGANDO SER INCONSTITUCIONAL, OU PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE LIBERDADE OU A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PROVIMENTO - EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO, O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO, POIS DO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A ATUAÇÃO, O CARGO OU A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELA VÍTIMA, E SOMENTE PROFERIDAS AS SEGUINTES PALAVRAS: «A DIFERENÇA ENTRE NÓS SERÁ TIRADA NA RUA... QUANDO EU SAIR, NA RUA A GENTE VAI VER QUEM É QUEM», QUE NÃO CONFIGURAM O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 331, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ABSOLVIDO DE TAL DELITO - DE IGUAL FORMA DEVE SER ABSOLVIDO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, POIS PELO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, DO POLICIAL MILITAR GUSTAVO MANHÃES RETAMEIRO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE HOUVE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, JÁ QUE ADUZIU QUE O RÉU: «MOSTROU RESISTÊNCIA PARA EMBARCAR NA VIATURA, MAS NÃO CHEGOU A AGREDIR NINGUÉM FISICAMENTE, UMA VEZ QUE ESTAVA ALGEMADO - O OUTRO AGENTE DA LEI, EVERALDO CARNEIRO JUNIOR EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, TAMBÉM CONFIRMOU QUE O RÉU SOMENTE DEMONSTROU RESISTÊNCIA AO ENTRAR NA VIATURA, ALEGANDO NÃO HAVER ESPAÇO POR HAVER OUTRAS PESSOAS DENTRO DO AUTOMÓVEL, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DOLO ESPECÍFICO DE OPOR-SE À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL DO AGENTE PÚBLICO - SENDO ASSIM, EMBORA COMPROVADO QUE O RÉU ESTAVA EXALTADO, RESTOU AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA PELO DENUNCIADO, ORA RECORRENTE - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU PELOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA O COMETIMENTO DOS CRIMES.