TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Sumaré. ISS. Exercício de 2006. Sentença que julgou procedentes os embargos, para determinar a extinção da execução fiscal, ante o cancelamento administrativo do débito. Irresignação da parte exequente que se restringe à condenação em honorários de sucumbência. Cabimento em parte. Condenação do Município ao pagamento da verba honorária corretamente determinada na origem, tendo em vista que, apesar do cancelamento administrativo do débito exequendo, o feito executivo prosseguiu até a oposição dos presentes embargos à execução. Incidência do princípio da causalidade. Súmula 153 do C. STJ. Precedentes. Honorários sucumbenciais, fixados na origem em R$2.000,00, que, porém, comportam a pretendida redução, para R$500,00, dada a singeleza da demanda, o baixo valor da causa e a ausência de dilação probatória. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, ante o provimento parcial do apelo da parte sucumbente. Recurso provido em parte
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