TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autora que nega a realização de empréstimo consignado - Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, além da condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de procedência dos pedidos - Insurgência do réu - Descabimento - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato impugnado - Necessidade de ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente - Dano moral configurado - Hipótese em que a autora somente logrou suspender os descontos e evitar a negativação de seu nome por meio do ajuizamento da presente demanda, após tentativa frustrada de solução extrajudicial da questão - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00 é adequado aos fins colimados - Juros de mora que devem incidir desde a data do evento danoso - Aplicação da Súmula 54/STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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