DOC. 546.0598.5513.1011

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA SEGURADORA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUITAR TODOS OS DÉBITOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO SEGURADO, POSTERIORES AO SINISTRO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PELO SALVADO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO QUANTO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EXEGESE DOS ARTS. 503 E 504, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA SENTENÇA, POR PARTE DO EXEQUENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).