DOC. 546.0669.8888.2897

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Decisão agravada que deferiu a liminar reintegrando o autor na posse do imóvel. Inconformismo do réu. Com razão. 1) Questões atinentes à «prescrição da ação possessória», à representação da associação agravada e à condição de hipossuficiente do agravante que deverão ser devidamente apreciadas em primeira instância, haja vista a necessidade de mais debates e comprovações. Justiça gratuita que se limita apenas a este recurso. 2) Noticiada uma ofensa à posse que teria se dado há mais de ano e dia. Documentos acostados que, embora não atestem com precisão a data do dito esbulho, sugerem que sua ocorrência se deu a mais de ano e dia. Afastamento do rito dos arts. 560 a 566 do CPC. Procedimento comum que se impõe. Ausência de periculum in mora a justificar a manutenção da liminar possessória. Juiz que, no decorrer da ação, terá plena possibilidade de apurar os fatos aqui em litígio. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).