DOC. 546.0866.5594.0755

TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito c.c indenização por danos morais, aplicada multa por litigância de má-fé. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos quanto à parte objeto de recurso - multa por litigância de má-fé -, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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