TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Embargos à execução. Direito tributário. IPTU e TCDL. Exercícios de 2002, 2003 e 2004. Vagas de garagem. Shopping Center. Afastada a nulidade da sentença na medida em que o procedimento administrativo instaurado tem como objeto o valor da exação e não a legitimidade da cobrança, não havendo prejudicialidade a ser reconhecida. Pretensão de cobrança de IPTU sobre a área de garagem de shopping mediante inscrição autônoma nos cadastros da Municipalidade. Vagas de garagem, 292, distribuídas em três pavimentos elevados, cuja propriedade é de uma única unidade condominial, inscrição 2.992.611-01. Laudo técnico que atestou que as referidas vagas são delimitadas, em frações ideais de terreno, como se unidades autônomas fossem, muito embora integrantes do mesmo e único registro de propriedade imobiliária. Legítima a adoção do critério de tributação diferenciado, para adequar a área tributada para que passe a corresponder a integralidade da área útil da unidade condominial de propriedade da empresa executada, a ela integrando a área de estacionamento, que, entretanto, não pode ser objeto de inscrição autônoma. Sucumbência recíproca. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE E PROVIMENTO DO RECURSO DO APELADO.
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