TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão à desconstituição de contrato de cartão de crédito consignado que o autor não reconhece ou, alternativamente, conversão em empréstimo consignado, restituição em dobro das parcelas cobradas e compensação pelo constrangimento decorrente da contratação irregular - Sentença de improcedência com apelo do autor - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Autos instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo, não havendo necessidade de dilação probatória mormente porque o autor, intimado para especificação de provas, se quedou inerte - Mérito. Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento» e «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado», ambos assinados pelo autor e o último contendo imagem do cartão em tamanho real consoante o art. 21-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Requerido que apresentou, ainda, «Proposta de Contratação de Saque Mediante a utilização do Cartão de Crédito» e Cédula de crédito bancário», ambas no valor de R$4.066,00 e igualmente assinadas pelo autor, acompanhadas de documento de identidade e de comprovante de residência, além do comprovante de TED neste exato valor poucos dias após a assinatura dos instrumentos, o que confirma a contratação - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido
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