DOC. 546.1227.5870.5012

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de uso da ferramenta SNIPER para investigar possível fraude à execução. Recurso distribuído com dados de outro processo e com nome das partes que não guardam relação com o processo de execução. Banco intimado para regularizar a distribuição, todavia deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Imprescindibilidade da correta identificação das partes e do processo de origem para permitir a análise adequada das razões apresentadas, nos termos do art. 1.016, III, e CPC, art. 932, III. Impossibilidade de conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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