TJRJ. DELITO DE TRÂNSITO (HOMICÍDIO CULPOSO). ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA, ESCLARECENDO QUE O ACUSADO, EM MARCHA À RÉ, MANOBRAVA O VEÍCULO NO SENTIDO CONTRÁRIO DA VIA. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU, EXECUTANDO MANOBRA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE, ATROPELOU O SUJEITO PASSIVO, DEIXANDO DE LHE PRESTAR SOCORRO, COMPORTAMENTO QUE RESULTOU NO HOMICÍDIO CULPOSO; 2º) NA DATA DA PRÁTICA CRIMINOSA (28 DE OUTUBRO DE 2011) ESTAVA VIGENDO O art. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE TAMBÉM PREVIA AUMENTO DE PENA, DE UM TERÇO À METADE, QUANDO O AGENTE DEIXAVA DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA INICIAL; 3º) CONSIDERANDO A REPRIMENDA IMPOSTA (DOIS ANOS E OITO MESES DE DETENÇÃO) E OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ¿ AOS 26 DE JUNHO DE 2018 E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ¿ EM 8 DE NOVEMBRO DE 2022) -, NÃO SE VERIFICOU ESSA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. COM AMPA-RO NOS arts. 617 E 383, DO CPP, DE OFÍCIO, RECLASSIFICA-SE A CONDUTA, ENQUADRANDO-A NO ARTI-GO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.503/97.
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