TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA CONTRAÇÃO E NA DEMONSTRAÇÃO DE USO DO CARTÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO, APTA A CONFIGURAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (III) HOUVE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, PELO QUE APLICAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO, CONSIDERANDO O DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO REITERADA DO PLÁSTICO PARA OPERAÇÕES COMPLEMENTARES, QUE DESNATURA A TESE DE QUE ACREDITOU TER CELEBRADO UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE PUDESSE CONDUZIR À TESE DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO QUE ESTAVA CONTRATANDO. O CONTRACHEQUE DA AUTORA EVIDENCIA QUE POSSUIA DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO, INCLUSIVE DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE DEMONSTRA SUA FAMILIARIDADE COM ESSE TIPO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS HÁ CLARA INDICAÇÃO DE TRATAR-SE DE CÉDULA DE BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUALQUER ILEGALIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER OS PLEITOS DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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