DOC. 546.2965.9894.5444

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação - Reintegração de posse de bens móveis - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado - Incidência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, o qual dispõe sobre «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes;» - Precedentes deste Col. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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