TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO OFEV (NINTEDANIBE) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO EM RELAÇÃO AO ESTADO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 496, §3º, II, DO CPC, O QUE NÃO SE APLICA, CONTUDO, À SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO, SUBMETIDO AO INCISO III DO MENCIONADO DISPOSITIVO. REMÉDIO PRESCRITO QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA PARA O USO INDICADO. VIABILIDADE DA MEDIDA, DE CARÁTER EXCEPCIONAL, EM RAZÃO DA SUPREMACIA DO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE DOS HIPOSSUFICIENTES. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. SÚMULA 65, DESTE E. TJRJ. MANTIDA A SOLUÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA.
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