TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA DE REPETÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINADO QUE A RÉ REEMBOLSE OS AUTORES PELA COBRANÇA DA TAXA DE REPETÊNCIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. TAXA DE REPETÊNCIA VEDADA PELA LEI ESTADUAL 7.202/2016. CONSTITUCIONALIDADE RATIFICADA PELO STF NO BOJO DA ADI 5462. TAXA DE REPETÊNCIA QUE CONFIGURA UM ACRÉSCIMO À MENSALIDADE DECORRENTE DA DEPENDÊNCIA NA MATÉRIA QUE OS AUTORES NÃO CONSEGUIRAM APROVAÇÃO. CONTUDO, AUTORES QUE SE LIMITAM A APRESENTAR BOLETOS REFERENTES A MENSALIDADES DE PERÍODOS QUE SUPERARAM OS ANTERIORES. SEMESTRES EM QUE OS AUTORES CURSARAM A DEPENDÊNCIA REPRESENTOU MESES COM MAIOR NÚMERO DE MATÉRIAS E, PORTANTO, JUSTIFICA A MENSALIDADE MAIOR NAQUELE PERÍODO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ACRÉSCIMO INDEVIDO QUE SE AMOLDASSE À VEDAÇÃO LEGAL. INCUMBÊNCIA QUE RECAI AOS AUTORES. ART 373, I, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.
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