TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Apelo da ré. Alegação de supostas abusividades de cláusulas que não inibe a mora do devedor e, por conseguinte, não obsta o prosseguimento de ação de busca e apreensão. Inteligência da Súmula 380 do C. STJ. Precedentes desta C. 27ª Câmara. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Iinstituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 2.170-36/01. Alegação de abusividade na cobrança de encargos tarifa de cadastro e avaliação de bem. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Recurso repetitivo 1.251.331/RS. Tarifa de avaliação de bem. Validade da cobrança. Recurso repetitivo 1.578.526/SP. Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva. IOF. Legitimidade da cobrança. Recurso repetitivo 1.251.331/rs. Tarifa de registro de contrato. Validade da cobrança. Recurso repetitivo 1.578.526/sp. Cobrança de Seguro. Abusividade não configurada. Contratação autônoma (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) Abusividades nas cláusulas pactuadas. Oposição da exceção da ruína. Teoria que está na base da Lei 14.871/2021, voltada à prevenção e ao tratamento do superendividamento. Condições contratuais expostas de forma clara, tal e qual determinada pelo CDC, art. 54-B não sendo a inadimplemento imputável à falta de esclarecimento acerca das taxas aplicáveis e do valor final da prestação. Elementos constantes nos autos que não são suficientes para a aplicação da teoria da imprevisão, que não pode se fundar exclusivamente em dificuldade financeira por problema de saúde. Alegação de que o veículo é essencial à atividade de sobrevivência da recorrente. Ausência de comprovação.
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