TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN-RJ. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEMORA IRRAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Detran-RJ a promover a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da autora, rejeitando, contudo, o pedido de compensação por danos morais.
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