TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Preliminares inconsistentes. Inexistência de nulidade processual. Apreensão de drogas na residência do acusado. Elementos probatórios amplamente analisadas e hábeis a ensejar a condenações. Indeferimento, na origem, de pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Ausência de indícios justificadores. Desnecessidade da medida. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Validade. Versões exculpatórias, inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Irrelevância de eventual transcurso do quinquênio depurador em relação ao passado maculado do réu, aplicável exclusivamente para fins de reconhecimento da agravante da reincidência (CP, art. 64, I). Tema 150 do Eg. Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da causa de redução de penas prevista pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime adequado. Rejeitadas as preliminares, apelo improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito