TJRJ. Apelação. Direito administrativo. Ação Revisional cumulada com cobrança. Professora aposentada. Gratificação de Regime Especial de Trabalho - RET. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Ausência, in casu, de negativa expressa e formal da Administração Pública. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85 do C.STJ. Sentença reformada. Direito perquirido amparado nos parágrafos 3º e 4º da Lei 1.614/1990, art. 47. Verbas atrasadas que deverão ser restituídas à recorrida, observando-se o período dos cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios arbitrados em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Isenção de custas e taxa judiciária. Súmula 76/TJRJ. Recurso da Autora conhecido e parcialmente provido.
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