DOC. 546.6933.5032.2081

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Corrupção ativa e posse ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso dos agentes públicos na residência precedida de justa causa. Policiais militares que visualizaram uma arma de fogo no interior da residência. Estado de flagrância caracterizado, o que autoriza o ingresso no imóvel independentemente da expedição de mandado de busca e apreensão ou consentimento do morador. Revisão criminal julgada improcedente.

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