TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Pretensão da autora de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial - Hipótese em que foi julgado antecipadamente o mérito, sem a realização da perícia grafotécnica - Cerceamento do direito das partes de produzir provas, diante da conclusão precipitada de que teria a autora assinado o contrato, sem investigação técnica alguma a respeito - Inviabilidade do julgamento antecipado diante da impugnação, pela autora, das assinaturas do contrato - Violação do direito de produzir prova configurado - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, NA PROFUNDIDADE NA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA, POR «ERROR IN PROCEDENDO» (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL), REALIZANDO-SE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
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