DOC. 546.7205.0146.4812

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE ANPP. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas, com reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime aberto.

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