TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -
Autora que nega ter realizado a contratação de abertura de conta e cartão de crédito junto ao banco réu - Ônus probatório da regularidade da contratação e das transações imputado ao réu - Caso concreto - Conjunto probatório que confere verossimilhança à alegação da autora, no sentido de que a contratação dos serviços financeiros junto ao banco réu se deu mediante a utilização dos seus documentos pessoais por terceiro, no caso, seu ex-marido - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Negativação indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Pretensão de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado pelo juízo, em R$3.000,00, que deve ser mantido, ausente recurso da parte contrária buscando a majoração da verba - Juros de mora - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), observação que se faz de ofício.
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