DOC. 547.0230.2067.8184

TJMG. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE LEGÍTIMA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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