TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PATRONO DO RÉU QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO PARA RECURSO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO SUBSEQUENTE É APTO A AFASTAR O PREJUÍZO. INCONFORMISMO. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DAS DECISÕES HAVIDAS NO PROCESSO, SOBRETUDO AS QUE CONTENHAM ESPECIAL RELEVÂNCIA. PREJUÍZO CONSTATADO IN RE IPSA. INTIMAÇÃO POSTERIOR DE SIMPLES ATO ORDINATÓRIO QUE NÃO É APTA A SUPRIR A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. FALHA NA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE OBSTA O INÍCIO DO PRAZO RECURSAL E A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.
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