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DOC. 547.1289.3644.4411

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PERECIMENTO DE EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizado em razão do perecimento de embriões criopreservados em tratamento de fertilização in vitro. Alegação de nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação e saneamento do processo, bem como cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica. No mérito, pedido de reconhecimento de responsabilidade civil das rés e condenação ao pagamento de indenização.

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