DOC. 547.1526.1405.5235

TJSP. PROCESSO

Princípio da unicidade ou singularidade recursal - Decisão proferida em liquidação de sentença - Prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso cabível - Agravo de instrumento - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Não conhecimento: - Não se conhece de apelação interposta contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação, sem extinção do cumprimento de sentença. O recurso cabível é o agravo de instrumento, como expressamente previsto no art. 1.015, parágrafo único do Cód. Proc. Civil. A interposição de apelação configura erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).