TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Direito à saúde - Paciente portadora de fibrose pulmonar idiopática (FPI) - Pretensão ao fornecimento do medicamento «Nintedanibe», não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento pelos entes públicos - Insurgência do Município de São Paulo - Cabimento - Superveniência dos Temas 6 e 1.234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que fixam critérios para concessão excepcional de medicamentos registrados na ANVISA, não incorporados pelo SUS - Ausência de demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, enquanto requisito cumulativo para a concessão de medicamento de alto custo não padronizado - Decisão reformada - Recurso provido
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