DOC. 547.2199.1068.0440

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. MORA CONFIGURADA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Em razão do princípio da unirrecorribilidade, é vedada a interposição cumulativa ou sucessiva de dois recursos contra o mesmo ato judicial, o que impõe a inadmissão do recurso apresentado por derradeiro, por preclusão consumativa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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