TJRS. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DE CABIMENTO.
1. A AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NO ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPÕE OFENSA INEQUÍVOCA À NORMA JURÍDICA.
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