DOC. 547.4642.9855.8270

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato, a inexigibilidade das prestações dele oriundas, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar o banco ao pagamento de danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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