TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿
Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Ademais, a Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp 1.115./501/SP, submetido ao regime do CPC, art. 1.036, asseverou que o reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluído no CDA não invalida todo o título executivo, permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vício, não havendo sequer a necessidade de emenda ou substituição da CDA. Possibilidade que não foi assegurada ao exequente. Sentença prolatada de forma prematura. 3 ¿ Prosseguimento da execução fiscal com relação aos créditos remanescentes. Sentença que se anula parcialmente, para assegurar a possibilidade do exequente de emendar a inicial ou de substituir a CDA. RECURSO PROVIDO.
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