DOC. 547.5991.4154.8061

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIÃ DENTISTA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença que reconheceu o direito à promoção da parte autora para a classe II (classe intermediária) do cargo de do cargo de Cirurgião Dentista, a contar de 16/06/2017, e ao enquadramento funcional no padrão de vencimento «E» e ao recebimento do pagamento das respectivas diferenças atualizadas.

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