TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DOS CORRENTISTAS PELOS SERVIÇOS MAU PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL PRESENTE O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - AUTOR QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DIRECIONADO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 1.500,00 (HUM MIL, E QUINHENTOS REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E NÃO PARA R$ 20.000,00 COMO SUGERIDO - QUANTIA QUE DEVE SER TIDA COMO ADEQUADA PARA O CASO DOS AUTOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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