DOC. 547.6824.2637.6846

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pagamento do débito que ocorreu no prazo legal, mas no mês imediatamente subsequente ao de atualização da planilha de cálculo. Pretensão de reconhecimento de saldo de correção monetária. Indeferimento do pedido. DESCABIMENTO: Acontece que o valor do débito deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Embora tendo ocorrido o pagamento no prazo legal, cabia ao devedor ter observado a diferença de correção monetária ao tempo do pagamento, eis que este ocorreu em mês subsequente ao da atualização inicial do débito. Diferença de correção monetária devida. Decisão reformada.

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