DOC. 547.7148.8904.0060

TJSP. VOTO 40925 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Serasa Limpa Nome. Distinguish. Hipótese que não discute a exigibilidade de dívida prescrita. Contrato que teria dado origem a inscrição em plataforma de acordo ou renegociação de débitos. Exibição de documentos. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Necessidade de prévio requerimento administrativo. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos. Declaração de conteúdo genérica. Não bastasse, ausência de prazo razoável entre o requerimento e a distribuição da demanda. Falta de interesse processual. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Sentença mantida, por fundamento diverso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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