DOC. 547.7223.7900.7238

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. POSSUIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI COMPROVADA. PROPRIETÁRIO QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO. I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo condomínio exequente em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação de cobrança de cotas condominiais movida em face do possuidor, indeferiu o pedido de penhora do imóvel ao argumento de que o proprietário não integrou o feito durante a fase de conhecimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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