TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Ação de cobrança. Inadimplemento de nota de empenho. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. O interesse de agir não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Incontroversa a efetiva entrega dos medicamentos adquiridos, bem como a regularidade do processo licitatório que originou a contratação, impõe-se o reconhecimento da exigibilidade do crédito correspondente. A Administração Pública não pode se eximir do adimplemento sob a alegação de ausência de formalização da liquidação da despesa, devendo observar as normas de execução orçamentária e financeira previstas na Lei 4.320/64. Nos termos da tese fixada no Tema 905 do STJ, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E, enquanto os juros de mora seguem a remuneração oficial da caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passa a incidir exclusivamente a Taxa Selic. Recurso parcialmente provido para adequação dos consectários legais da condenação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito