DOC. 547.8724.7397.5346

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo fixada com base em valor venal de referência estipulado unilateralmente pela Municipalidade. Ausência de instauração de procedimento administrativo próprio para apuração do valor de mercado. Violação ao CTN, art. 148 e à tese firmada no Tema 1113 do STJ. Necessidade de contraditório e ampla defesa para afastar-se o valor declarado pelo contribuinte ou apurado em laudo técnico. Nulidade do lançamento. Repetição do indébito autorizada com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).