TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão indenizatória relacionada à conduta do perito nomeado para a realização de perícia contábil. Sentença de improcedência, nos termos do art. 487, I, CPC. Insurgência recursal do autor, com insistência na condenação do requerido. Análise dos autos que revela a ilegitimidade passiva do réu. Perito que, no exercício de sua função, atua como agente público. Ação que deve ser ajuizada em face do Estado ou pessoa jurídica de direito privado vinculada ao expert. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 940). Matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Extinção do feito com fulcro no art. 485, VI, CPC. RECURSO PREJUDICADO
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