DOC. 548.0284.3410.7373

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Empréstimo consignado. Contrato firmado diretamente na agência bancária mediante apresentação de cartão e senha pessoal. Legitimidade da contratação comprovada. Responsabilidade do correntista pela guarda do cartão e sigilo da senha. Crédito disponibilizado em conta corrente de titularidade do autor. Contratação válida. Descontos legítimos. Ausência de falha na prestação dos serviços. Pedidos que devem ser julgados improcedentes. Sentença reformada. Recurso do Apelante-réu provido. Recurso do Apelante-autor prejudicado

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